LEI COMPLEMENTAR 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da lei consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adiciona